quinta-feira, 30 de abril de 2020

Prefeitura de Currais Novos decreta obrigatoriedade do uso de máscaras no município


A Prefeitura de Currais Novos publicou nesta quinta-feira (30) o decreto nº 4.926 em que torna obrigatório o uso de máscaras para a população, como forma de proteção e enfrentamento ao novo coronavírus no município.

Segundo o documento, o uso de máscara facial será obrigatório a todos os cidadãos durante o deslocamento pelas vias e locais públicos da cidade e para o atendimento em estabelecimentos comerciais com funcionamento autorizado.

Além disso, o decreto ainda diz que os estabelecimentos comerciais são responsáveis pelo cumprimento das medidas impostas, inclusive devendo evitar filas, com distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

De acordo com o boletim divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, na noite de ontem (29), o município tem seis casos confirmados da Covid-19.

DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado, no âmbito do Município de Currais Novos, o uso de máscaras, durante o deslocamento pelo território municipal para a realização de qualquer espécie de atividade.
Parágrafo único. Os estabelecimentos privados cujas atividades estão permitidas pelo Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020, e Decretos Estaduais subsequentes que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela referida pandemia, deverão tomar as providências necessárias para o cumprimento do estabelecido no presente Decreto pelos seus funcionários, colaboradores e clientes, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local, sem a utilização do Equipamento de Proteção Individual previsto no caput do presente artigo.

Art. 2º - O descumprimento das disposições contidas no presente Decreto, sujeitará o infrator, Pessoa Física ou Jurídica, as penalidades da Lei.

Art. 3º - Fica determinado no âmbito do Serviço Público Municipal, a obrigatoriedade do uso de máscaras, durante a execução das respectivas atribuições inerentes aos cargos e funções públicas.

Parágrafo único. O não atendimento no disposto no caput do presente artigo sujeitará os servidores públicos municipais às penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar Municipal nº 07 de 15 de Dezembro de 2006.

Art. 4º A obrigatoriedade de utilização do Equipamento de Proteção Individual contida no presente Decreto, se dará pelo período de 30 (trinta) dias, contados da edição do presente ato normativo, possibilitada a prorrogação.

Parágrafo único. Recomenda-se que a população em geral faça uso das máscaras artesanais, reservando o uso das máscaras cirúrgicas tão somente aos profissionais de saúde.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macedo”, em Currais Novos/RN, 29 de abril de 2020.

ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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