quarta-feira, 6 de novembro de 2019

Governo federal propõe extinção de municípios


O governo federal quer acabar com os municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor que 10% da receita total, o que é visto como indício de baixa sustentabilidade financeira. A ideia é que eles sejam incorporados por municípios vizinhos em 2025, o que significa que não haveria sequer eleição local em 2024. A criação de novas cidades também passará a depender da comprovação da sustentabilidade financeira da prefeitura.

A avaliação do governo é que foram criados muitos municípios sem sustentabilidade financeira, mas que acabam mantendo uma máquina de cargos e salários considerável, com prefeitura, secretarias e câmara de vereadores.

A proposta deve enfrentar resistências no Congresso, sobretudo na Câmara, onde deputados muitas vezes estimulam a criação de novos municípios para dar poder a seu grupo político local e fazer um contraponto a um prefeito que é de oposição.

Segundo a estimativa mais recente do IBGE, 1.254 municípios brasileiros têm menos de 5 mil habitantes. No Rio Grande do Norte, há 49 municípios com essa característica.

Nem todos eles são de imediato passíveis de fusão. Mas a maioria com população inferior a 5 mil habitantes tende a ter arrecadação própria menor que 10% da receita total, o que significaria que precisaria ser incorporado por outra prefeitura, se a PEC for aprovada. Haverá um processo, regido por lei ordinária a ser aprovada no Congresso, para estabelecer o passo a passo da medida. "As próximas eleições (de 2020) não será afetadas", garantiu o assessor especial do Ministério da Economia Rafaelo Abritta.

O governo federal ainda vai aguardar os dados mais precisos do Censo Demográfico de 2020 para mapear exatamente quais cidades entram na linha de corte de número de habitantes. Esses dados devem ficar disponíveis já em 2021. O passo seguinte é aferir a sustentabilidade financeira desses municípios, realidade hoje desconhecida do governo federal de forma detalhada.

A ideia é obter dados para verificar quais cidades possuem arrecadação própria com tributos (como IPTU) menor que 10% do total da receita, ou seja, são dependentes de repasses federais e estaduais.

A medição da sustentabilidade financeira ocorrerá em 1º de julho de 2023. A lei estabelecerá como será esse processo de avaliação, mas a ideia preliminar é que sejam os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais a determinar o cumprimento ou não das condições fiscais para a permanência do município. A cidade com o melhor índice de sustentabilidade financeira vai incorporar os demais que se enquadrarem nas linhas de corte. "Ele poderá incorporar até 3 municípios limítrofes, ou seja, teremos a fusão de no máximo quatro municípios", explicou Abritta.

A proposta do governo também coloca na Constituição a verificação de sustentabilidade financeira como condição prévia à criação de um novo município. Hoje basta um plebiscito e uma estimativa de população superior a 10 mil habitantes ou não inferior a 0,005% da população estadual, entre outros requisitos (nenhum envolvendo as contas da nova prefeitura). "Para criar município, será necessário comprovar que é sustentável financeiramente", frisou o assessor especial.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a extinção dos municípios. Para ele, a proliferação de municípios criou desequilíbrios. "Do ponto de vista fiscal, municípios não podem ser grandes ou pequenos demais", afirmou.

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