terça-feira, 27 de agosto de 2019

Projeto de Lei quer evitar apreensão de moto com documentação irregular


Foi entregue à Assembleia Legislativa o segundo projeto de lei do Governo que pretende beneficiar os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas no Rio Grande do Norte. Batizado de "Programa Moto Legal", o projeto pretende interromper o recolhimento imediato de motocicletas com documentação e transferência de propriedade irregulares, contanto que estejam em condições de circulação, dando aos condutores a opção de firmar um compromisso com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para regularizar a situação.

A lei passou a tramitar na casa a partir desta terça-feira (27), após feita a leitura do texto em Plenário. Caso seja aprovada, fica estabelecido que não será feito o recolhimento imediato das motocicletas com documentação e transferência de propriedade irregulares, caso o condutor manifeste a intenção de celebrar um compromisso junto ao Detran para regularizar a situação. Para não ser recolhida, a moto também deverá estar em condições de circulação. 

De acordo com o Governo, os termos de compromisso "obedecerão a um procedimento administrativo escorreito, desburocratizado, com manifestação jurídica em cada processo, que buscará uma solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses do Estado e da população". 

O objetivo central é estimular a regularização das motos sem retirá-las dos proprietários, que de acordo com a governadora Fátima Bezerra utilizam as motocicletas principalmente como meio de transporte diário para chegar ao trabalho "A utilização de motonetas ou ciclomotores de até 150 cc se dá, majoritariamente, em função do trabalho, pela população de baixa renda, estando a maior parte delas irregular perante o licenciamento anual junto ao Detran/RN", disse a governadora na mensagem entregue à ALRN. 

A remoção dos veículos prevista pelo código de trânsito brasileiro vem sendo negligenciada há mais de 20 anos pelo Poder Executivo, segundo a governadora, não havendo depósitos suficientes para custodiar os veículos apreendidos no Estado por infrações de trânsito, "o que leva a um cidadão que teve a sua moto apreendida ter que se deslocar para outro município para reaver seu instrumento de trabalho". 

De acordo com a governadora, considerando a atual situação econômica do Estado, "a construção de novos e adequados depósitos não é uma solução imediata, tampouco plausível diante da grave crise financeira pela qual passa o Estado do Rio Grande do Norte". 

Ainda de acordo com a lei, o Governo determina que a aquisição de novas motocicletas ficam isentas de IPVA, mesmo que a transação tenha ocorrido na modalidade de "arrendamento mercantil ou leasing". O benefício ficará restrito a um veículo por beneficiário.

Além de prever o não recolhimento das motos, a lei dá a opção de parcelamento do IPVA, taxas e multas de trânsito de competência do Detran, e o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito.

Legalidade:
Antes de ser entregue aos deputados, o projeto Moto Legal já havia sido contestado pelo Ministério Público Estadual. Em uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22 de agosto, o MP afirma que pretende apurar uma possível interferência política no processo de fiscalização de barreiras de trânsito. Segundo o MP, a lei faria com que só fossem apreendidas em fiscalizações motocicletas receptadas ou roubadas, ignorando as outras infrações administrativas e normas já previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 

Para fundamentar a legislação, o Governo recorreu à redação dada pela Lei Federal nº 13.655, de 15 de abril de 2018, que afirma que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão", e que "serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 

O Projeto de Lei apresentado à ALRN não vai de encontro ao código de trânsito, segundo o governo. "Pelo contrário, a iniciativa estadual busca o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor". A governadora afirma, ainda, que o Estado pretende investir em publicidade para que a população beneficiada fique ciente a respeito de todos os pontos da lei e suas previsões. 

Perdão do IPVA:
O Programa Moto Legal é o segundo projeto de lei apresentado pelo Governo à ALRN que visa beneficiar os condutores de motocicletas. O primeiro, a lei de perdão das dívidas do IPVA, beneficiou 16.421 potiguares desde que entrou em vigor, no dia 10 de junho. O montante representa cerca de 10,2% do contingente total de motocicletas irregulares no RN, que de acordo com o Governo, era de cerca de 160 mil. 

A lei 123/2019 concedeu o perdão da dívida aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas inadimplentes caso regularizem os impostos e taxas a partir deste ano. De acordo com o Governo do Estado, o Programa Moto Legal vem para complementar a lei existente.

CNH Social:
Em setembro, o Governo deve apresentar o terceiro projeto voltado para a área de trânsito e condução esse ano, a CNH social. O Rio Grande do Norte adere ao programa, destinado a pessoas de baixa renda que deseja emitir a primeira habilitação ou adicionar alguma categoria. A ideia é que o Estado regulamente a legislação existente, e coloque o programa para funcionar de forma permanente.

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