quinta-feira, 4 de abril de 2019

Currais Novos pode perder de firmar convênios com o Governo Federal, por pendência na prestação de contas da educação


O blogueiro Marcelo Augusto esteve hoje o conversando com contador Itamar Jr. O mesmo me relatou algumas informações de como essa pendência pode prejudicar o município de Currais Novos.

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE - é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados e Municípios.

O não preenchimento dos dados do SIOPE acarreta sanções, pois, como já foi citado anteriormente.

A Portaria MEC n° 844, de 08.07.2008, estabelece no seu art 3° ”A partir de 1º de janeiro de 2009 o preenchimento completo e atualizado do SIOPE pelos estados, distrito federal e municípios, será condição para a celebração de convênios e termos de cooperação com o Ministério da Educação ou órgãos da administração indireta a ele vinculados”. 

A partir de 2009, o SIOPE passou a integrar o Cadastro Único de Convênios – CAUC operacionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional que estabelece para liberação de transferências voluntárias – convênios a serem firmados com o governo federal, os entes federados deverão informar o SIOPE e cumprir o mínimo constitucional de 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino de acordo com metodologia definida pela STN.

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