quarta-feira, 13 de março de 2019

TJRN suspende cobrança da taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros no IPVA

Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão sobre o tema, na última semana (Arquivo) — Foto: Mariana Rocha
Por oito votos a seis, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspenderam, nesta quarta-feira (13), a cobrança da taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros, que começou a ser cobrada junto com o licenciamento dos veículos neste ano, no estado.

Os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que instituiu taxa para o Corpo de Bombeiros, foram suspensos até o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem data marcada, segundo o tribunal.

O julgamento havia sido suspenso em 27 de fevereiro, com o placar parcial de 7 votos a 6 pela suspensão. Na manhã desta quarta-feira (13), a desembargadora Zeneide Bezerra proferiu seu voto, dando maioria absoluta a posição sobre a concessão da liminar pedida pelo Ministério Público.

Devolução:
O vencimento previsto para a taxa era o dia 20 de março. Muitos motoristas já pagaram. Porém, nesta etapa da ação, o que foi atendido está relacionado ao pedido cautelar do Ministério Público Estadual, suspendendo os efeitos da lei que determina a cobrança.

Como o mérito da ação ainda não foi analisado pelos desembargadores, o contribuinte que já pagou a taxa ainda não pode pedir a devolução do valor pago até que a questão seja resolvida definitivamente.

Caso no julgamento do mérito a cobrança seja declarada inconstitucional, quem já pagou poderá entrar com uma ação de repetição de indébito, solicitando o reembolso.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

teste teste