sexta-feira, 1 de março de 2019

TJ suspende decisão que determinava bloqueio de recursos para a segurança pública


O magistrado da Corte de Justiça também suspendeu os efeitos da decisão proferida no processo nº 0807022-18.2019.8.20.5001, para cumprimento provisório da liminar deferida. Esta decisão, do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio mensal, até dezembro de 2019, do valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte, devendo ser revertido para o sistema da segurança pública estadual.

Compulsando-se os autos, mormente agora com as ponderações postas no pedido de reconsideração (fato novo), é flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado”.

O caso:
Em seu pedido de reconsideração, o Estado do RN alega que a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças atestou no dia 14 de fevereiro que, de acordo com o orçamento aprovado na LOA 2019, “cerca de 88% dos dispêndios (na área de segurança pública) devem ser custeados pela Fonte do Tesouro. Caso essa previsão de arrecadação não se concretize e tivermos a execução orçamentária em sua totalidade, será necessária a limitação de empenho em outras áreas, haja vista que as dotações orçamentarias existente na LOA não são recursos financeiros, mas apenas uma autorização do Legislativo para execução de acordo com a disponibilidade financeira”.

Argumenta que ao se proibir o contingenciamento de recursos em área que é quase que integralmente custeada com recursos ordinários, engessa-se a possibilidade de gerir tais recursos de acordo com a arrecadação efetivamente realizada, além de prejudicar a realização de despesas em outras áreas igualmente essenciais, como saúde, educação e assistência.

O Estado pediu a reconsideração “como forma de resguardar a ordem e economia pública, diante do grave prejuízo que a efetivação do citado bloqueio pode causar na conta do Estado, prejudicando inclusive o adimplemento da parcela restante dos salários de fevereiro e demais obrigações essenciais a cargo do Ente”.

Decisão:
Ao analisar o pedido, o desembargador João Rebouças ressalta que a análise do caso é dotada de grande complexidade pela delicada preservação do equilíbrio entre os Poderes; pelo quadro fático revelado pelas dificuldades declaradas pelo Estado do Rio Grande do Norte em suas finanças; pela alegada queda na arrecadação e, ainda, pelos limites de apreciação da questão em sede de suspensão de segurança.

É imperioso esclarecer que, muito embora não se esteja diante de um posicionamento jurisdicional, dada a natureza do presente incidente, essas observações sustentam a necessidade da contra-cautela vindicada diante dos efeitos imediatos de mencionada decisão, na medida em que se trata de um juízo liminar, portanto, precário, que imporá ao Estado situação que o impede de prosseguir com as políticas tendentes a minimizar os efeitos da crise financeira pela qual o país está passando nos últimos anos, a qual atinge atualmente tom dramático”, diz a decisão.

O presidente do TJRN considera que os efeitos imediatos da decisão impugnada põem em risco a economia e a ordem pública do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, a sua suspensão garantirá ao Executivo o direito de, caso haja necessidade, exercer regularmente as suas competências no que toca à gestão do orçamento público, com a possibilidade de utilização de quaisquer mecanismos orçamentários previstos em lei, inclusive a realização de contingenciamento de gastos na área da segurança pública.

Mantido o bloqueio referente à execução provisória da liminar deferida em Primeiro Grau, é possível que parte relevante das medidas necessárias para a materialização de outros direitos fundamentais sejam obstadas, conduzindo a prejuízo a ser suportado por toda a coletividade. Feitas estas considerações, vê-se, pois, na argumentação do requerente, nos limites próprios do Pedido de Suspensão de Segurança, motivo suficiente a sustentar a contra-cautela perseguida, além da demonstração concreta e cabal de que a eficácia das decisões objetos de tal pleito ocasionaria lesão ao interesse público primário, justificando-se, assim, a medida suspensiva excepcional”, decidiu o desembargador João Rebouças.

Fonte: Portal do Judiciário/TJRN

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