sexta-feira, 22 de março de 2019

Governadora evita veto ou sanção de 13º para deputados


A governadora Fátima Bezerra (PT) não sancionou e nem vetou a lei aprovada na Assembleia Legislativa, que regulamenta o adicional de  férias e o pagamento de 13º salário para os 24 deputados estaduais do Rio Grande do Norte. O prazo para que a governadora do Estado se pronunciasse a respeito do  tema havia se encerrado na quarta-feira (20).

O Poder Executivo pronunciou-se ontem por intermédio do chefe do Gabinete Civil do governo, Raimundo Alves, que se reuniu com a governadora Fátima Bezerra e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a quem foi comunicado a decisão governamental.

Raimundo Alves disse que, no encontro, a governadora explicou ao  deputado que apesar do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) “avaliar como constitucional, a situação política e financeira do Estado não permite que o projeto de lei que estabelece o pagamento do 13º e de um terço de férias aos deputados estaduais”. Segundo Alves, o presidente da Assembleia “compreendeu plenamente as razões do Governo e deverá levar ao conhecimento dos seus pares na Assembleia para providencias regimentais”.

Por intermédio de sua assessoria de imprensa, a presidência da Assembleia informou que a Casa tem um prazo de 48 horas para se pronunciar sobre a devolução da lei àquela Casa legislativa, a contar do seu recebimento, o que não ocorreu até o começo da tarde de ontem. 

A Assembleia aprovou a regulamentação do 13º salário e do terço de férias para os deputados no dia 26 de fevereiro, com o voto favorável de três deputados e apenas uma abstenção, do deputado Sando Pimentel (PSOL), no mesmo dia em que a Casa reconheceu o decreto de calamidade financeira assinado pela governadora Fátima Bezerra no dia em que tomou posse no cargo, 1º de janeiro. 

Durante a votação do decreto, o líder do governo, deputado George Soares (PR), expôs que para o ano de 2019 estava previsto um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 1,89 bilhão, tornando imprevisível o planejamento de ações e o cumprimento de compromissos, entre eles o passivo financeiro herdado pela atual gestão de cerca de R$ 1 bilhão com vencimento dos servidores; R$ 1,3 bilhão em débitos com fornecedores; R$ 120 milhões com os agentes financeiros e R$ 100 milhões em duodécimos com os Poderes.

Líder da bancada da minoria na Assembleia Legislativa, o deputado Kelps Lima (SDD), encaminhou dois dias depois (28 de fevereiro) de aprovada a percepção da verba indenizatória, memorando ao presidente da Casa, “renunciando a percepção retroativa das férias” destinadas aos deputados estaduais, “sem prejuízo do direito à percepção ordinárias das férias não adquiridas”.

Deputado de primeiro mandato na Casa, o deputado Allyson Bezerra (SDD) também informou que vai tomar providências legais para converter a verba extra em prol de instituições beneficentes. Outro deputado novato, Coronel Azevedo (PSL) já declarou que não vai receber o 13º salário e o terço de férias, recursos que serão doados para a área de segurança pública do Rio Grande do Norte.

Também no exercício do primeiro mandato, o deputado Sandro Pimentel (PSOL) absteve-se de votar a matéria, vai receber a verba, mas só a partir do instante que os servidores públicos receberem os salários atrasados em atraso. 

O que diz a lei:
- As férias anuais dos Agentes Políticos do Parlamento Estadual serão de 30 dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.

- O gozo das férias deverá coincidir com os períodos dos recessos legislativos, sendo que, preferencialmente, deverá ocorrer no mês de janeiro ou, a depender do caso, será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

- O 13º poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano, ou nas mesmas datas em que for previsto o pagamento para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do RN. O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento.

- Os direitos e vantagens previstos nesta Lei terão como marco temporal inicial a instalação da 61ª  Legislatura (2015/2018).

Fonte – Assembleia Legislativa

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