terça-feira, 30 de maio de 2017

Governo do estado deve apresentar melhorias para funcionamento adequado do hospital de Currais Novos

A decisão judicial determina que Governo deve apresentar escalas de plantão para funcionamento de UTIs em Currais Novos dentre outras melhorias e reparos.

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível de Currais Novos, deferiu medida liminar pleiteada pelo Ministério Público do RN em sede de Execução Provisória de Sentença para determinar a intimação do governador do Estado para que apresente, até o dia 31 de maio, as escalas de plantão para atendimento dos oito leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), no Hospital Regional de Currais Novos, sendo quatro destinados ao público adulto (UTI Adulto) e quatro destinados ao público infantojuvenil (UTIN Neonatal e UTI Pediátrica), entre os dias 1º de junho e 30 de junho.

O governador Robinson Faria também deverá comprovar que o hospital está dotado de estrutura física e de equipamentos para atender às determinações do Tribunal de Justiça do RN, por meio da Apelação Cível n° 2014.018567-9.

Também foi determinado o bloqueio imediato de R$ 500 mil das contas pessoais do governador do Estado. O montante ficará vinculado ao Fundo Estadual da Saúde e será aplicado diretamente em favor da saúde promovida no Hospital Regional de
Currais Novos.

Foi ordenado ainda o bloqueio, nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, de R$ 280 mil, sendo R$ 270 mil destinados para a compra de medicamentos e equipamentos para suprir as necessidade da unidade hospitalar pelos meses de junho, julho e agosto; os outros R$ 10 mil serão destinados para a formação de um fundo de caixa com o fim de atender às necessidades urgentes.

Fixando também uma multa de um milhão de reais contra o secretário estadual de Saúde Pública, Ricardo Lagreca, caso ele não emita Ordem de Serviço autorizando empresa vencedora de licitação iniciar, no prazo de 24 horas, serviço de reparo da parte elétrica do gerador de propriedade do Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, em Currais Novos. Segundo o magistrado, a parte mecânica do reparo já foi consertada após bloqueio judicial de R$ 12.150,00 para a realização do serviço.
O magistrado ressaltou também que o Hospital Regional de Currais Novos estava sem nenhum gerador funcionando e que o aparelho locado pelo Estado não supre as necessidades do estabelecimento hospitalar, pois não dispõe de quadro de distribuição de energia. “Ou seja, o Estado do RN está pagando pela locação de um gerador que na prática não funciona de acordo com as necessidades do Hospital”, explica Marcus Vinícius.

O caso:

No último dia 16 de março, o Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Secretário Adjunto, havia concordado com a utilização dos recursos remanescentes do bloqueio existente no processo para o conserto da parte mecânica do Grupo Gerador do Hospital Regional de Currais Novos, razão pela qual o juiz autorizou a realização do serviço e a expedição do alvará de liberação do valor, em favor da empresa que apresentou melhor proposta.

Quanto ao conserto da parte elétrica do Grupo Gerador, considerando a possibilidade de o secretário de Saúde não ser o responsável pelo atraso na conclusão do processo, o magistrado havia deixado de analisar o pedido formulado Ministério Público de fixação de multa pessoal ao secretário, pelo menos provisoriamente, até que o mesmo apresentasse manifestação até às 10h do dia 17 de março.
Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação no prazo concedido, o juiz Marcus Vinícius determinou a intimação do Hospital Regional de Currais Novos, através de seu diretor, para informar o valor necessário para a realização do reparo elétrico referido no processo, bem como qual a empresa eleita pela Sesap no referido procedimento para a realização do serviço.
Considerando que foi apresentada manifestação por parte do Estado do RN, em 1º de abril, o magistrado determinou a intimação do diretor daquele hospital para, em 24 horas, informar se já foram corrigidos os problemas do grupo gerador e, em caso negativo, quais pendências existem. Como não houve comprovação da correção, o juiz resolver impor a multa pessoal requerida pelo Ministério Público nos autos.

Finalmente, foi definida a realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 1º de junho, às 10h30, devendo ser intimados o diretor geral do Hospital Regional de Currais Novos, o secretário
estadual de Saúde, o procurador geral do Estado e o governador do Estado.

Multa em caso de descumprimento:

O juiz Marcus Vinícius determinou que caso a ordem não seja cumprida, fica arbitrada multa pessoal de R$ 1 milhão ao governador Robinson Faria, além do valor já devido em razão do descumprimento das determinações dos desembargadores Amaury Moura Sobrinho e João Rebouças na referida Apelação Cível.

Verba da propaganda:

Também em caso de descumprimento, o Governo terá prazo de 60 dias para proceder as medidas administrativas necessárias para transferir da rubrica orçamentária vinculada à Propaganda
Institucional do Estado do Rio Grande do Norte o valor de R$ 373.333,33 para a rubrica orçamentária da Saúde (manutenção do Hospital Regional de Currais Novos), especialmente em relação ao público infantojuvenil que tem prioridade absoluta, sob pena de bloqueio da verba em quaisquer contas existentes em nome do Estado do Rio Grande do Norte.

Sobre a transferência, o magistrado comenta que “o Judiciário, garantidor do cumprimento das leis, não está na presente decisão determinando a modificação da destinação de recursos vinculados a determinadas rubricas orçamentárias, mas sim ressaltando que, diante das prioridades estabelecidas na Constituição da República, a Saúde superior à Propaganda e, deve ser priorizada na execução orçamentária, somente podendo o Executivo utilizar recursos para o atendimento de uma rubrica orçamentária vinculada a um direito que não é fundamental quando as políticas públicas vinculadas à garantia de direitos fundamentais, como a saúde, estiverem sendo plenamente satisfeitas”.

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