quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Prefeitura de Currais Novos parcelou dívidas deixadas por outras gestões com órgãos federais

Prefeitura de Currais Novos parcelou dívidas deixadas por outras gestões com órgãos federais
Multas contraídas por gestões municipais anteriores à 2013 foram parceladas pela atual administração pública currais-novense com o objetivo de não prejudicar o município nas transferências voluntárias do Governo Federal, assunto este que foi discutido no programa “Acontece em Currais Novos” na manhã desta quarta-feira (09) pelo Prefeito Vilton Cunha. O secretário municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Daniel Nicolau, também participou do programa e lembrou o pagamento de duas multas deixadas pela gestão anterior. “Uma irresponsabilidade que permitiu o funcionamento do abatedouro do bairro Silvio Bezerra sem a licença ambiental do IDEMA, gerou dois autos de infração do IBAMA, assim como o aterro controlado que se tornou um lixão, fazendo com que o IBAMA aplicasse uma multa”, disse Daniel, afirmando que cada multa de R$ 60 mil já foi paga.
Infrações impostas ao setor público exigem providência para imediata regularização. O município não pode dar calote, e caso isso não seja acertado, fica impedido de receber recursos de transferências voluntárias, como emendas parlamentares. De acordo com o prefeito Vilton Cunha, a sua gestão teve que “encontrar soluções para que não houvesse impedimentos para recebimento de recursos”. “A falta ou insuficiência do pagamento de obrigações de natureza financeira de administrações passadas também foram parceladas ou repactuadas na nossa administração”, disse Vilton. Entre os exemplos de parcelamento e pagamento de dívidas estão: R$ 26 milhões de contribuições previdenciárias; R$621 mil do PASEP (atualizados até junho de 2015 segundo a Receita Federal); pagamento das prestações do projeto CURA renegociado pela administração anterior cujo vencimento final será em 2026, tendo cada parcela o valor de mais de R$ 26 mil; R$15 mil por mês por termo de compromisso assumido com a Junta do Trabalho, de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para precatórios; além de 02 precatórios pendentes com o Tribunal de Justiça oriundos de ações, somadas em R$180 mil.

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